AREsp 2802612 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida" (fl. 234). Ao final, requer: a) seja recebido e processado o presente agravo interno, com o exercício do juízo de retratação, para que seja reformada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, para que se conheça do recurso especial do Município e se passe a julgá-lo no mérito, pelas razões acima alinhavadas. b) na hipótese de não retratação pelo relator, requer do colegiado do Superior Tribunal de Justiça que reforme a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, para que se conheça do recurso especial do Município e se passe a julgá-lo no mérito, conforme postulado no recurso especial, pelas razões acima alinhavadas (fl. 237). É o relatório. Decido. Considerando a relevância dos argumentos apresentados pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a nova análise do recurso. Em análise, agravo de decisão que não admitiu o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. De início, tem-se como legítima a fixação de astreintes para hipótese de descumprimento da decisão debatida, ao passo que o seu arbitramento está inserido no poder de cautela do juiz e poderá por ele ser utilizada sempre que necessária para conferir efetividade ao processo (art. 497 do NCPC). 2. Constitui dever das partes do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, de modo que, a violação a esse preceito configura ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz aplicar ao responsável multa de até vinte por cento sobre o valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, §2º, NCPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, sustentando que "o acórdão impugnado não cuidou de refutar analiticamente a tese levantada pelo Recorrente, qual seja que o ente público municipal vem adotando todas as providências necessárias para fins de cumprimento integral do título executivo, conforme obtemperas das diversas manifestações desta municipalidade no processo originário, bem como documentos em anexo no agravo de instrumento, que demonstram a abertura e regular impulsionamento de processo administrativo SEI para tanto" (fl. 165). É o relatório. Decido. Impende registrar a ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV do CPC. Não se vê nas razões recursais do apelo especial o apontamento à violação ao art. 1.022 do diploma legal. Aliás, não se verifica, tampouco, a oposição de embargos de declaração. Com efeito, "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/15, o óbice da Súmula n. 211/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.233.923/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ). 2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. .. 5. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Isso posto, reconsidero a decisão de fls.223-224 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA