AREsp 2282007 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou omissão passível de suprimento pelo art. 1.022/CPC e incidiram demais vícios de admissibilidade (Súmula 284/STF);...

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Parties
Agravante: Usina Nova América S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022/cpc), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Tema 826 Da Repercussão Geral Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022/cpc) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf) Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Tema 826 Da Repercussão Geral Do STF

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Parties

Usina Nova América S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado (art. 1.022/CPC)
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou omissão passível de suprimento pelo art. 1.022/CPC e incidiram demais vícios de admissibilidade (Súmula 284/STF); por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido, sendo imposta a condenação em honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o art. 98, §3º, do CPC.