AREsp 2875806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se afastou a aplicação da Súmula 7/STJ, pois não foram apresentados argumentos demonstrando como o entendimento das instâncias ordinárias poderia ser modificado sem reexame do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Processo Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Para Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstrar que a matéria pode ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se afastou a aplicação da Súmula 7/STJ, pois não foram apresentados argumentos demonstrando como o entendimento das instâncias ordinárias poderia ser modificado sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido