AREsp 2918145 - DECISAO

AREsp 2918145 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.051/STJ) e, quanto ao ponto remanescente, por incidência da Súmula 07/STJ; a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: OI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/15)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 07/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo dirigido ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em entendimento de Tema Repetitivo 1.051/STJ
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/15 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.051/STJ) e, quanto ao ponto remanescente, por incidência da Súmula 07/STJ; a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.