REsp 1768805 - DECISAO

REsp 1768805 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); por consequência, majoram‑se os honorários sucumbenciais em 10%...

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Parties
Agravante: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

Vale S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como motivo da não admissão
  3. 3 não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); por consequência, majoram‑se os honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, nos termos indicados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).