AREsp 2923022 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: PLASFORRO PERFIS DE PVC LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PLASFORRO PERFIS DE PVC LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...