AREsp 2886057 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties: Agravante: JOSÉ BRASILIENSE HOLANDA CAVALCANTI FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento Funcional, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento Funcional Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ BRASILIENSE HOLANDA CAVALCANTI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da prescrição do fundo de direito em pedido de reenquadramento funcional
3 natureza jurídica do ato de enquadramento/reenquadramento como ato único de efeito concreto e permanente

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC