AREsp 2706337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), notadamente quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, à falta de prequestionamento dos dispositivos do CTN e à natureza fático-probatória do dissenso alegado, impondo-se, por isso, a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253 RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAIZEN S.A.; Agravante/recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A.; Recorrido/agravado: RECORRIDO; Terceiro Mencionado: Petrobras S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Prescrição Do Crédito Tributário, Substituição Tributária (icms St), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Controle De Omitidos/contradições (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Prescrição Do Crédito Tributário Substituição Tributária (icms St) Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante/recorrente

RAIZEN ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

RECORRIDO

Recorrido/agravado

Petrobras S. A.

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissões e ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 506 e art. 515 do CPC quanto à coisa julgada e título executivo judicial
  3. 3 prescrição do crédito tributário (arts. 168 e 169 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), notadamente quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, à falta de prequestionamento dos dispositivos do CTN e à natureza fático-probatória do dissenso alegado, impondo-se, por isso, a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253 RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (decisão não conhecida)
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observados limites legais e hipóteses de gratuidade)