AREsp 2875192 - DECISAO

AREsp 2875192 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou a inadmissibilidade também pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela questão de direito local (Súmula 280/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LINEI BEATRIZ MARTINHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios, Emenda Constitucional 103/2019
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Direito Adquirido +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE LINEI BEATRIZ MARTINHO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou a inadmissibilidade também pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela questão de direito local (Súmula 280/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.