AREsp 2931422 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, apresentou apenas questões constitucionais e o STJ não é competente para examinar violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial, nos termos do art. 102, III, da CF e do art. 21-E, V do...

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Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO MOURA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Matéria Constitucional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Jurisdicional Prequestionamento Matéria Constitucional

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Parties

LUIZ AUGUSTO MOURA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, apresentou apenas questões constitucionais e o STJ não é competente para examinar violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial, nos termos do art. 102, III, da CF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.