AREsp 2932990 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, e o STJ não é competente para conhecer de recurso especial que vise discutir violação de norma constitucional, cabendo tal matéria ao STF; com base no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: SAID ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Prequestionamento

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Parties

SAID ARAUJO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de discutir matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 competência do STF para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, e o STJ não é competente para conhecer de recurso especial que vise discutir violação de norma constitucional, cabendo tal matéria ao STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.