AREsp 2636399 - DECISAO

AREsp 2636399 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos que autorizam o relator a não conhecer do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravante: MP/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MP/BA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos que autorizam o relator a não conhecer do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
  • Publique-se.