AREsp 2818284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se o óbice da Súmula 83, que se estende à hipótese de fundamentação...

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Parties
Agravante: ALBERT PEREIRA MOUSINHO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas, Art. 593, III, D, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Reexame De Provas Art. 593, Iii, D, Do CPP

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Parties

ALBERT PEREIRA MOUSINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ a recurso especial fundado no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7, STJ)
  3. 3 Anulação da decisão do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se o óbice da Súmula 83, que se estende à hipótese de fundamentação no art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.