AREsp 2933118 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: VITOR HUGO DE OLIVEIRA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

VITOR HUGO DE OLIVEIRA FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação insuficiente como causa de não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.