AREsp 2511866 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceram hígidos os fundamentos de inadmissão aplicados pelo Tribunal de origem (art. 1.030, V, CPC; art. 932, III, CPC;...

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Parties
Agravante: LUIZ VILAR DE SIQUEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal De Origem No Juízo De Admissibilidade, Inaplicabilidade Sem Impugnação Específica
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem invadiu a competência do STJ ao analisar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e das súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceram hígidos os fundamentos de inadmissão aplicados pelo Tribunal de origem (art. 1.030, V, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), implicando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem