AREsp 2622695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TULLIO JOSÉ COSTA RODRIGUES DA CUNHA, ROBINSON FERNANDES MORAIS GUEDES, FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS e VANESSA SILVA CREMONIN,I contra decisão do TJ/SP que inadmitiu o apelo nobre aviado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 6.295): RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS Ministério Público autor que, em inquérito civil instaurado , apurou que, no Município de Ferraz de Vasconcelos , durante o ano de 2005, foram praticados atos de improbidade administrativa por parte dos réus, causando prejuízos ao erário público municipal e atentando contra os princípios da Administração Pública Realização de três licitações na modalidade convite , e uma na modalidade tomada de preços, que foram fraudadas pelos réus, com o objetivo precípuo de que a empresa -ré se sagrasse vencedora Ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos que, em conluio com o sócio da empresa -requerida e com o então secretário de governo, viabilizaram a concretização dos atos de improbidade administrativa Membros das comissões de licitação (todos servidores comissionados ) que, ao habilitarem a empresa-ré nos certames , mesmo com claras evidências de ilegalidade, permitiram que os objetos licitados fossem a ela adjudicados Comprovação , ademais, de que veículos da pessoa jurídica contratada , à míngua de qualquer permissivo legal ou contratual , estavam sendo abastecidos em bombas de combustível da Prefeitura Municipal Fatos que, na esfera criminal , renderam condenação a alguns dos réus da presente ação civil pública Elemento subjetivo (dolo) com que cada réu atuou bem delimitado Sanções impostas que, relativamente ao ex-prefeito , foram bem dimensionadas -- Necessidade, porém , de abrandamento das penas aplicadas aos demais réus, em respeito à proporcionalidade e à gravidade do atos por eles praticados Recurso de apelação de dois réus que, ante a falta do recolhimento do respectivo preparo, não comportam conhecimento - Recurso de apelação do ex- prefeito não provido Recursos de apelação dos demais apelantes providos em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados. No especial, os agravantes impugnam a condenação imposta em decorrência de ato de improbidade administrativa. Decisão de inadmissibilidade. (e-STJ fls. 6.546, 6.547/6.548, 6.550/6.551, 6.552/6.553). Manifestação ministerial pelo não conhecimento dos agravos em recurso especial. (e-STJ fls. 6.906/6.908). Passo a decidir. Compulsando os autos, notadamente o apelo nobre de TULLIO JOSÉ COSTA, verifico que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de lei federal supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Na espécie, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o recorrente não se desincumbiu de apontar, na fundamentação do apelo extremo, qual norma legal teria sido violada, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE DISCUTE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AFETOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA/ES. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICOU OS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c exige a indicação expressa do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria negado vigência ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso dos autos, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284 do STF. 2. Ademais, a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do Direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES desprovido. (AgRg no AREsp 372.647/ES, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 17/03/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Segundo a jurispr u dência do STJ, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 457.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). No caso, tendo a parte recorrente deixado de indicar, de forma clara e precisa, qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, não há como afastar, no ponto, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 605.134/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 19/04/2016). Quanto aos demais agravantes, impende registrar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Grifos acrescidos) Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) (Grifos acrescidos). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 834.978/SP, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016; AgInt no AREsp n. 1.036.445/SP, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu, entre outros fundamentos, pela aplicação da Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar, específica e adequadamente, tal fundamento. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. Notadamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e de provas. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 173.359/AM, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015; e AgInt no AREsp n. 933.131/SP, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Ante o exposto, com r elação a TULLIO JOSÉ COSTA RODRIGUES DA CUNHA, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; e, com relação aos demais agravantes, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA