REsp 2085134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ e outros de decisão que inadmitiu na origem seu apelo especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 104): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 3,17% COM REAJUSTES CONCEDIDOS POR DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A compensação de valores pagos a título de reajuste de 3,17% após a edição da MP nº 2.225/2001 não agride os Temas 475 e 476 do STJ. Se houve pagamento direto a abarcar o aumento, a compensação é imperativo lógico, e não cabe ao julgador fazer cortesia com o dinheiro público. O reajuste de 3,17% tem natureza de índice geral de revisão, pois provocou a revisão dos vencimentos de todo o funcionalismo público e não se restringiu à correção de distorções de determinada categoria ou carreira. O citado reajustamento é devido até a entrada em vigor da legislação que reorganiza ou reestrutura as respectivas carreiras dos servidores envolvidos. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser compensados, sob pena de enriquecimento ilícito dos exequentes. Agravo de instrumento provido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 152/155). No recurso inadmitido, a parte ora agravante aponta contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1.022 do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, assim elencadas (fls. 174/175): DO OBJETO DA EXECUÇÃO - DA LIMITAÇÃO AO VALOR OBTIDO NA LIQUIDAÇÃO-DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 783 DO CPC- DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º INCISOS LIV E LV) DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O OBJETO E FUNDAMENTO DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. DA VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ART. 507 E 508 DO CPC - DO ART. 6º E PARÁGRAFO 3º. DA LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - ART. 5º, XXXVI, DA CF. - DO PREQUESTIONAMENTO. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UFRJ SOBRE A IMPLANTAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE-DA IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO- DA NECESSÁRIA REFORMA- DO DEVIDO CUIDADO OBSERVADO PELA AUTARQUIA PARA EVITAR O BIS IN IDEM. DA AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À VANTAGEM JUDICIAL NO ARTIGO 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001 - APLICABILIDADE RESTRITA À VANTAGEM ADMINISTRATIVA. DA INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPENSAÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE TABELA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELA PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ PELOS SUBSTITUÍDOS - DA EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - DA LEGALIDADE DA RUBRICA RECEBIDA-DA INSEGURANÇA JURÍDICA- DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5, INCISO XXXVI DA CRFB DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 373, INCISO II E 1707, AMBOS DO CODIGO CIVIL - DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ARTIGO 1º, III DA CRFB DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO FATO CONSUMADO - DA VIOLAÇÃO AO ART.5º INCISO XXXVI DA CRFB. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA-AINDA SOBRE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º INCISO XXXVI DA CRFB/88. DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA- DA INCIDENCIA DO ARTIGO 54, DA LEI 9784/99. DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PRETENSO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR CRÉDITO DO PERÍODO RELATIVO AOS ÚLTIMOS 5 ANOS DA VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL(ART.5º.,LIV E LV) - DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DA SUMULA 473 DO STF DAS JURISPRUDÊNCIAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO-DO ENTENDIMENTO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. b) art. 783 do CPC ("A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível."), ao argumento de que "na Execução autônoma individualizada da sentença coletiva, foram traçados os seus limites objetivo, amparada estritamente na liquidação ofertada pela UFRJ, diante do valor reconhecido expressamente no parecer técnico nº 8581C/2009- DCP/PGU/AGU do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União" (fl. 176); c) arts. 141 e 492 do CPC, tendo em vista que "os acórdãos não observam que a pretensão do Recorrente é o recebimento do resíduo dos 3,17% sobre o período janeiro de 1995 a maio de 2001 e a pretensão da Recorrida e o abatimento de valores pagos posteriormente a dezembro de 2001 que não são objetos da demanda executiva" (fl. 177); d) arts. 503, 505 e 508 do CPC c/c o art. 6º, § 3º, da LINDB, na medida em que o aresto recorrido é contrário à coisa julgada que se formou no bojo do Agravo de Instrumento n. 138.554 (Processo n. 2005.02.01.006553-7), interposto pela UFRJ, "cuja decisão negando provimento (cópia nos autos), ratificou a decisão que determinou a inclusão do índice de 3,17 % em folha de pagamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região" (fls. 179/180). Nesse ponto, tecem ainda considerações acerca da boa-fé dos substituídos e existência de fato consumado. e) arts. 373, II, e 1.707, ambos do Código Civil, sob a assertiva de que "os valores recebidos pelos substituídos a título de 3,17%, trata-se de verbas alimentares, desta forma a diferença dos valores apurada pela Autarquia ora Recorrida não podem ser objeto de compensação visto que se trata de verbas incompensáveis e recebidas através de decisão judicial transitada em julgado" (fl. 186); f) arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 54 da Lei n. 9.784/1999, pois a pretensão da UFRJ foi alcançada pela decadência administrativa e, ainda, pela prescrição do fundo de direito. Já nas razões do agravo, SINTUFRJ e outros alegam que: (i) "o entendimento adotado no julgamento da causa, contrasta com a Jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, visto que o acórdão guerreado afronta a coisa julgada e fere gravemente os princípios da boa fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, impondo o abatimento compulsório de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado e de boa-fé, relativamente a período diverso ao executado" (fl. 356); (ii) em caso análogo aos dos autos o Vice-Presidente do Tribunal a quo admitiu o recurso especial em que se discutia as mesmas questões, de onde se conclui que "a fundamentação da decisão agravada é insuficiente para afastar a tutela do presente recurso do Superior Tribunal Justiça, pois, é competência deste Egrégio Tribunal julgar violação à Lei Federal" (fl. 358); (iii) "A alegação do Recorrente em sede de recurso especial está fundamentada na afronta à coisa julgada, na ofensa aos princípios da boa fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, portanto o acórdão recorrido impõe o abatimento compulsório de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, relativamente a período diverso ao executado" (fl. 359); (iv) "equivocado o Juízo de admissibilidade no Tribunal Regional, pois os requisitos extrínsecos do recurso estão presentes na fundamentação lançada nas suas razões, que pela simples transcrição das razões nele lançados é possível verificar que a decisão agravada merece reforma, por violar gravemente os dispositivos infraconstitucionais mencionados no recurso especial, pois afronta à coisa julgada, ofende os princípios da boa fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, impondo o abatimento compulsório de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado e de boa-fé, relativamente a período diverso ao executado, QUE JAMAIS TEVE QUALQUER PAGAMENTO ADMINISTRATIVO/JUDICIAL, e contra o qual não foi oposta qualquer resistência ou mesmo sofreu alegação de poderia ser objeto de compensação" (fl. 361); (iv) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Contraminuta às fls. 393/397. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, " a ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015; do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgInt no AREsp n. 2.426.264/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/5/2024). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. Agravo interno manejado contra decisão que julgou agravo em recurso especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte Agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ. 3. Também este agravo interno deixa de impugnar de modo específico, os fundamentos do decisum atacado, incorrendo em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, impondo-se a reedição do juízo negativo de admissibilidade. 4. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.358.707/SP, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/4/2024.) - Grifo nosso DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.912.679/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2021) - Grifo nosso SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção. .. VII - Agravo Interno improvido e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. (AgInt no AREsp 1.874.891/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/10/2021) - Grifo nosso In casu, no que tange à tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que " o s embargos de declaração foram, em princípio, regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isso pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema" (fls. 336/337). Sucede que nas razões do agravo o SINTUFRJ e outros não impugnaram especificamente esse capítulo da decisão atacada, limitando-se a transcrever trecho do recurso especial em que suscitava ofensa ao art. 1.022 do CPC e, ainda, a tecer considerações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Destarte, incide na espécie a Súmula 182/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA