AREsp 2927724 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.