AREsp 2870635 - DECISAO

AREsp 2870635 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARTUR FELICIANO LUIZ; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR FELICIANO LUIZ

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de bis in idem entre agravante do art.70, II, "l" CPM e o tipo do art.209, caput, CPM

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício foi rejeitado por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse sua concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.