AREsp 2708211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas deu-se provimento negativo ao recurso especial porque o recorrente pretendeu reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 84 do CPP, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

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Parties
Recorrente/agravante: C. L. DERIVADOS DO PETRÓLEO COMÉRCIO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem
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Parties

C. L. DERIVADOS DO PETRÓLEO COMÉRCIO LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegações de violação de dispositivos do CPP e do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para análise de tese não apreciada (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se provimento negativo ao recurso especial porque o recorrente pretendeu reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 84 do CPP, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.