AREsp 2897578 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLINICA SULINA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/S e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Nulidade da sentença por infra petita não configurada. Decisum que analisou a pretensão inicial desde a alegada teoria da perda do tempo útil. Insurgência do autor-recorrente que diz com o mérito. Preliminar afastada. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. RETIRADA DE GESSO. LESÕES POR QUEIMADURA. IMPERÍCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. - Caso em que o demandante fraturou o pé esquerdo, buscando atendimento na clínica requerida, aos cuidados do médico corréu. Necessidade de imobilização com gesso. Posterior atendimento para retirada do material, no qual o profissional atuou de forma imperita. Superaquecimento de serra oscilante que acarretou em lesões na pele o requerente. Queimaduras que se assemelham a feridas por corte. Falta cautela no manuseio do equipamento. Responsabilidade civil mantida. Dever de indenizar configurado. - Dano moral ocorrente. Lesão à integridade física do autor. Circunstância de os ferimentos acarretarem em tempo maior de imobilização. Fato que não implicou em refiexos à necessidade de tratamento (fisioterapia) e tampouco em perda de massa muscular, mas na perda de tempo em razão de nova imobilização por deficiência no serviço ofertado - retirada do gesso. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença majorado para R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). - Prejuízo estético não demonstrado. Inexistência de prova de desiquilíbrio que altere a aparência da pessoa ou a sua harmonia física. Cicatriz bem constituída em região não visível em momentos de interações sociais. - Perda funcional. Perícia judicial que atestou a inexistência de atrofia ou de limitações em membro. Fisioterapia que se apresentou inerente à própria fratura. Ausência de demonstração de limitação em decorrência da imobilização pelas queimaduras. - Ônus de sucumbência. Art. 86 do CPC. Decaimento de cada litigante. Inadequada a distribuição de o autor suportar pela integralidade das custas e honorários. Readequação. Sentença modificada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 14, § 4º, do CDC, no sentido de que nas demandas onde se discute a responsabilidade por suposto erro médico o julgador deve levar em conta o laudo técnico diante da especificação atinente ao apurado na perícia, devendo, no caso de desconsideração da conclusão, decidir de maneira fundamentada, trazendo a seguinte argumentação: 4. No entanto, consoante se depreende do r. acórdão recorrido, o entendimento tácito firmado é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo. No entanto, tal desconsideração do laudo deve ser fundamentada e somente pode ser aplicada, principalmente para o caso em tela, caso haja elementos científicos idôneos para desconsiderá-lo, dado o princípio do livre convencimento do juiz. Tal não ocorreu, data vênia, vez que não há elementos que afastem as conclusões do laudo pericial, tampouco, tais elementos restaram expostos pelos julgados ora recorri dos, constituindo, assim, afronta e violação aos dispositivos legais ora invocados. 5. Ocorre que, consoante se depreende da análise dos r. éditos recorridos os r. julgadores não fundamentaram, data venia, a decisão que desconsiderou o laudo pericial para presumir que o demandado agiu com culpa no atendimento prestado. Para que se desconsidere as conclusões do laudo pericial produzido impende que o julgador aponte os fundamentos idôneos a tanto, o que não ocorreu no caso em tela, data venia. 6. Expressamente, o r. acórdão ora recorrido julgou a matéria contra as conclusões do laudo pericial. .. 8. Assim, o r. acórdão recorrido ofende, data venia, o artigo 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual responsabilidade do médico é subjetiva e deverá eventual culpa por ato médico restar provada, de forma cabal e extreme de dúvida, por que alegar. No caso, inexiste culpa eis que o laudo absolve o réu e o r. acórdão entende o contrário sem apontar, no entanto, onde em que fundamenta sua decisão. 9. Ora, o Juiz não está adstrito ao laudo, mas em matéria técnica por excelência, cabe-lhe contraditar o laudo para negá-lo, o que inocorre no caso. .. 11. O r. acórdão recorridos assim não procedeu, data venia, logo negou vigência ao que preceitua o parágrafo 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor por que não identifica a culpa, não diz em que ela consiste. Pôs-se o julgado contra o laudo que absolve e condenou sem contrariar o laudo. Violentaram o direito de o réu ver provada e articulada sua culpa, para responder o feito, pelo que o r. acórdão é nulo já que não fundamentada a decisão. .. 13. Ademais, há que se ressaltar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de 10 de fevereiro de 2009 - Recurso Especial nº 1.078.057 - MG - no qual restou decidido que na hipótese em que ação proposta tem sustentação na existência de erro médico, uma vez que realizada perícia, deve o julgador indicar os motivos pelos quais resolve concluir pela obrigação de indenizar, tomando posição oposta às conclusões do perito, mormente quando outras provas não existem nos autos (fls. 771/775). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a exorbitância do montante arbitrado a título de compensação por dano morais. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Destarte, e observada a extensão do dano (art. 944 do CC), entendo que a importância fixada em sentença deva ser majorada para R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), quantia que se mostra adequada ao caso. Sobre a quantia deverá incidir correção monetária a partir da presente data pelo índice utilizado em 1º Grau e acrescido de juros de mora conforme determinado pelo decisum a quo (fls. 757). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da inden ização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA