AREsp 2897594 - DECISAO

AREsp 2897594 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (concretamente: ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ADAO PEDRO LUIZ JOAO GASPARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADAO PEDRO LUIZ JOAO GASPARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (concretamente: ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).