AREsp 2929615 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ana Teresa Andrade Abtibol contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7 desta Corte. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 197): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma da decisão recorrida. Porém, ao promovê-lo, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação, não bastando, assim, o simples inconformismo com a decisão atacada, sendo necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado, com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador, em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC/2015. 2. No caso em análise, foi reconhecido o direito da apelada à revisão dos proventos de sua aposentadoria em atenção à paridade e à integralidade, desde a promulgação da EC n. 70/2012, tendo sido aposentada por invalidez em 29/5/1990, sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos legais. O INSS interpôs apelação, mas, no entanto, não apresentou impugnação específica a esses fundamentos, limitando-se a discorrer sobre suposto benefício de pensão concedido após a Emenda Constitucional n.41/2003, relacionada a instituidor de pensão aposentado na data de 10/03/1994, defesa claramente estranha aos autos e sobre tema diverso. Assim, não foram impugnados os fundamentos específicos que embasam o julgado, estando as razões dissociadas do real conteúdo da sentença. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Apelação não conhecida. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC, ao argumento de que a Corte local incorreu em omissão "negando-se a analisar o fato de que não tem cabimento a aplicação de legislação referente a funcionários públicos estatutários ao caso da parte autora, que é aposentada pelo RGPS" (fl. 584). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Decido. O recurso não comporta acolhimento. De pronto, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o apelo do ora recorrente sequer foi conhecido, nos seguintes termos (fl. 483- grifei): .. No caso em análise, foi reconhecido o direito da apelada à revisão dos proventos de sua aposentadoria em atenção à paridade e à integralidade, desde a promulgação da EC n. 70/2012, tendo sido aposentada por invalidez em 29/5/1990, sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos legais. O INSS interpôs apelação, mas, no entanto, não apresentou impugnação específica a esses fundamentos, limitando-se a discorrer sobre suposto benefício de pensão concedido após a Emenda Constitucional n. 41/2003, relacionada a instituidor de pensão aposentado na data de 10/03/1994, defesa claramente estranha aos autos e sobre tema diverso. Assim, não foram impugnados os fundamentos específicos que embasam o julgado, estando as razões dissociadas do real conteúdo da sentença. Constata-se, assim, que todas as questões postas em debate foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão, o que não caracteriza falta de prestação jurisdicional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A questão não foi decidida como objetivava a parte agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço no STJ que o órgão julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que, no presente caso, de fato ocorreu. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Honorários advocatícios majorados em virtude da sucumbência recursal. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015: "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.