AREsp 2573853 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque este buscava reexame do acervo fático‑probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de se tratar de matéria constitucional própria para o Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição...

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Parties
Agravante: REGINALDO THOMÉ MARQUES COSTA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

REGINALDO THOMÉ MARQUES COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que objetiva reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque este buscava reexame do acervo fático‑probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de se tratar de matéria constitucional própria para o Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.