REsp 2153455 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, hipótese que atrai a Súmula n. 284 do STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Recorrente: ANDRÉ LUIZ BAPTISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIZ BAPTISTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, hipótese que atrai a Súmula n. 284 do STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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