AREsp 2710896 - DECISAO

AREsp 2710896 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual, com base nos arts. 34, XVIII, a, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Autonomia Universitária, Art. 53, Inciso V, Da Lei De Diretrizes E Bases, Impugnação Aos Fundamentos De Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Autonomia Universitária Art. 53, Inciso V, Da Lei De Diretrizes E Bases Impugnação Aos Fundamentos De Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de Súmula 83/STJ
  3. 3 questão com matriz constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual, com base nos arts. 34, XVIII, a, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se.