REsp 2125892 - DECISAO

REsp 2125892 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que as condições de admissibilidade estariam preenchidas; não demonstrou que a revisão não exigiria reexame de provas, atraindo as Súmulas...

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Parties
Agravante: MAIKEL RAFAEL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Do Agravo
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

MAIKEL RAFAEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que as condições de admissibilidade estariam preenchidas; não demonstrou que a revisão não exigiria reexame de provas, atraindo as Súmulas n. 7 e 83/STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, além de não combater a fundamentação relativa à inadequada veiculação de matéria constitucional (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.