AREsp 2878462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283), sendo também vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7...

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Parties
Recorrente: R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Penal, Extra Petita, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Penal Extra Petita Súmulas E Precedentes

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Parties

R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão extra petita pela condenação em multa compensatória sem pedido expresso
  2. 2 aplicabilidade da cláusula penal contratual independentemente de pedido inicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283), sendo também vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a multa contratual foi apreciada como decorrência do contrato e de acordo com o Tema 971 do STJ, não exigindo pedido expresso na inicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.