AREsp 2853717 - DECISAO

AREsp 2853717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 283/STF e fundamento relativo à proporcionalidade da indenização), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, aplicou-se jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação específica de todos os motivos da decisão agravada; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 do STF no exame de admissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 283/STF e fundamento relativo à proporcionalidade da indenização), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, aplicou-se jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação específica de todos os motivos da decisão agravada; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.