AREsp 2684684 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações do agravante são genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ; diante da pacífica jurisprudência sobre a matéria e amparo no RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Lei Nº 12.016/2009
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Lei Nº 12.016/2009

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado em medidas de natureza precária
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de vista ao Ministério Público no mandado de segurança (art.12 da Lei nº 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações do agravante são genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ; diante da pacífica jurisprudência sobre a matéria e amparo no RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.