AREsp 2712593 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice,...

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Parties
Agravante: CLEBERSON FURTADO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Civil Dano Moral

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Parties

CLEBERSON FURTADO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/embargos)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado pela Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC