AREsp 2899251 - DECISAO

AREsp 2899251 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a validade do contrato assinado e apontando que a apelante não comprovou o não recebimento mediante extrato bancário conforme IRDR nº 53.983/2016; a pretensão de reverter tal conclusão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARLEANE CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Contratação De Empréstimo Consignado, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Contratação De Empréstimo Consignado Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLEANE CUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 validação da contratação de empréstimo consignado por documento assinado
  3. 3 inversão do ônus da prova em ações contra instituições financeiras/CDC

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a validade do contrato assinado e apontando que a apelante não comprovou o não recebimento mediante extrato bancário conforme IRDR nº 53.983/2016; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.