AREsp 2612316 - DECISAO

AREsp 2612316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; as provas demonstraram que o recorrente não preenchia os requisitos estatutários para alteração de categoria (pedido apenas em 2019; não reconhecido como especialista conforme Res. 2221/18), não restando configurado direito adquirido; além disso, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB é de natureza constitucional e não é passível de análise em recurso especial; por fim, a alegada violação dos arts. 58 e 422 do CC não possui força normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: ARNALDO THIAGO BERTO LOVATEL; Agravada / Ré: ACADEMIA BRASILEIRA DE NEUROLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Direito Adquirido (art. 6º Da Lindb), Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Direito Adquirido (art. 6º Da Lindb) Súmulas E Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ARNALDO THIAGO BERTO LOVATEL

Agravante / Recorrente

ACADEMIA BRASILEIRA DE NEUROLOGIA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 6º da LINDB (direito adquirido)
  3. 3 eventual violação dos arts. 58 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; as provas demonstraram que o recorrente não preenchia os requisitos estatutários para alteração de categoria (pedido apenas em 2019; não reconhecido como especialista conforme Res. 2221/18), não restando configurado direito adquirido; além disso, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB é de natureza constitucional e não é passível de análise em recurso especial; por fim, a alegada violação dos arts. 58 e 422 do CC não possui força normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Não conheço do recurso especial