AREsp 2896262 - DECISAO

AREsp 2896262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF), da inexistência de prequestionamento do dispositivo federal apontado, da não comprovação da divergência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ALBERTO XAVIER CANO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (stf E Stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas (stf E Stj) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALBERTO XAVIER CANO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas complementares
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º do CPC por ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF), da inexistência de prequestionamento do dispositivo federal apontado, da não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos e por ser inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.