AREsp 2747065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser necessária a revisão de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: LUIZ FÁBIO MISCHIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Vício De Produto, Danos Morais, Obsolescência E Peças De Reposição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Vício De Produto Danos Morais Obsolescência E Peças De Reposição Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ FÁBIO MISCHIATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação de serviços por ausência de oferta de peças de reposição por período razoável
  2. 2 incidência do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser necessária a revisão de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.