AREsp 2933066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a ausência de elementos trazidos pela instituição financeira que justificassem a taxa contratada; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a ausência de elementos trazidos pela instituição financeira que justificassem a taxa contratada; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se