AREsp 2611865 - DECISAO

AREsp 2611865 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos legais e da jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e dispositivos citados), sendo conseqüente o não conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (impugnação específica)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos legais e da jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e dispositivos citados), sendo conseqüente o não conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20% observados os limites legais e a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.