AREsp 2922936 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o agravo em recurso especial era inadequado diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimentos repetitivos do STJ (erro grosseiro na interposição do art. 1.042 do CPC/2015) e porque várias das questões apontadas pela recorrente...

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Parties
Agravante: DANIELLE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Recurso Repetitivo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Multa Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Recurso Repetitivo Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

DANIELLE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com recurso repetitivo do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno na origem (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento de questões federais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o agravo em recurso especial era inadequado diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimentos repetitivos do STJ (erro grosseiro na interposição do art. 1.042 do CPC/2015) e porque várias das questões apontadas pela recorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Foi majorado o percentual de honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem