AREsp 2572318 - DECISAO

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O acórdão regional analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os embargos de declaração apresentaram inovação recursal sobre fato já conhecido, configurando preclusão consumativa; por esses motivos não se verificou violação aos arts. 11 e 489 do CPC, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO MARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Competência Da Justiça Federal

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Parties

JULIO MARIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negação de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os embargos de declaração apresentaram inovação recursal sobre fato já conhecido, configurando preclusão consumativa; por esses motivos não se verificou violação aos arts. 11 e 489 do CPC, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem (trata-se de mandado de segurança).
  • Intimem-se.