AREsp 2885129 - DECISAO

AREsp 2885129 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação relativa ao art. 32-A da Lei 6.766/79 carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao art. 67-A da Lei 4.591/64, o Tribunal de origem aplicou a Lei nº 13.786/2018 e precedentes do STJ que admitem retenção de até 25% e dedução da comissão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Distrato E Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Distrato E Retenção De Valores Comissão De Corretagem Juros De Mora +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 32-A da Lei 6.766/79
  2. 2 aplicação do art. 67-A da Lei 4.591/64 (Lei do Distrato/Lei 13.786/2018) quanto aos limites de retenção e dedução da comissão de corretagem
  3. 3 incidência de súmulas e precedentes do STJ (Súmula 211, Súmula 83, Súmula 568)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação relativa ao art. 32-A da Lei 6.766/79 carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao art. 67-A da Lei 4.591/64, o Tribunal de origem aplicou a Lei nº 13.786/2018 e precedentes do STJ que admitem retenção de até 25% e dedução da comissão de corretagem, não havendo fundamento para reforma. Com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).