AREsp 2813753 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMERSON DE ALMEIDA DIAS contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto pelo com fundamento no artigo 105, incisos III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 24 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como 73 dias-multa como incurso no art.157, §2º, II, §2º-A, I, por quatro vezes, na forma do art.70, c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao apelo, nos termos de acórdão que recebeu a seguinte ementa: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINARES - RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.296/96 - AUSÊNCIA DE ANALISE DE TESE DEFENSIVA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CP - FACULDADE DO JULGADOR. Subsistindo os motivos que ensejaram a segregação do réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, é incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. O art. 226, do CPP, traz recomendações para o reconhecimento pessoal, sendo que a inobservância do disposto não tem o condão, por si só, de gerar nulidade. Verificado que a interceptação telefônica foi obtida por meio lícito, dentro das disposições da Lei nº 9.296/96 e em respeito aos princípios constitucionais que regem a matéria, não há que se falar em mácula processual. A transcrição ou degravação integral das interceptações realizadas não é obrigatória, mostrando-se recomendáveis apenas quando houver fundada dúvida a respeito da sua autenticidade. De acordo com a norma do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não está o magistrado obrigado a responder de forma exaustiva todas as alegações dos réus, mas tão-somente a expor os motivos de seu convencimento, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. A segura prova testemunhal aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, com especial destaque para as circunstâncias da prisão do acusado, é suficiente para se revelar a autoria delitiva, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Examinados com acuidade os elementos dos artigos 59 e 68, ambos do CP, não há que se falar em redução das penas. O art. 68, parágrafo único, do CP não estabelece uma obrigatoriedade, mas, uma faculdade concedida ao julgador que, diante do concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial do Código Penal, pode aplicar apenas aquela que mais aumente ou diminua a pena, de acordo com sua discricionariedade. " (e-STJ, fls. 2281-2309) Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, no qual apontou existência de dissídio jurisprudencial e negativa de vigência a negativa de vigência aos artigos 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, e 59, do Código Penal; ausência de provas aptas à condenação, e, ainda fundamentação inidônea na fixação da pena. Requer o provimento do recurso a fim de que o paciente seja absolvido ou readequada a pena. Sem contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 2475-2479), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 2579-2595). O agravante alega que os pressupostos de admissi bilidade estão preenchidos, ressaltando que tanto "a contrariedade a dispositivo de lei federal, bem como o dissídio jurisprudencial pode ser verificado de pronto" (e-STJ, fl. 2585). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 2652-2655). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ, salientando "que somente seria possível infirmar a decisão condenatória se o Tribunal ad quem procedesse à reapreciação dos fatos e provas dos autos e chegasse a conclusões diversas sobre estes das que chegou a Turma Julgadora" (e-STJ, fl. 2476); que "a individualização da pena é feita através da conjugação dos parâmetros abstratamente cominados pela lei com os elementos do caso concreto" e que "diante da situação fática e do direito aplicável à espécie, a egrégia Câmara Julgadora deu às questões interpretação não apenas razoável, mas própria e fundamentada, que não pode ser apontada como ofensiva pelo recurso extremo" (e-STJ, fl. 2479). Quanto ao dissídio jurisprudencial, a decisão afirmou que "que não foram cumpridas as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e do artigo 255, § 2º, do RISTJ, não tendo o recorrente feito o indispensável cotejo analítico entre as teses divergentes" (e-STJ, fl. 2479). No agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA