REsp 2216849 - DECISAO

REsp 2216849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, razão pela qual o agravo foi convertido em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Matéria De Matriz Constitucional, Art. 493 Do CPC, Art. 53, V, Da LDB
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Matéria De Matriz Constitucional Art. 493 Do CPC Art. 53, V, Da LDB

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ
  2. 2 questão apontada como de matriz constitucional
  3. 3 alegação de violação do art. 493 do CPC e art. 53, V, da LDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, razão pela qual o agravo foi convertido em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Converto o agravo em recurso especial.