AREsp 2912626 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração clara e específica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e por deficiência na fundamentação do recurso especial, cujas razões estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCEL NOGUEIRA LEMOS FALEIRO; Recorrido: GRAMACRUZ; Recorrido: DANIEL MORAES FEIERTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo denegado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

MARCEL NOGUEIRA LEMOS FALEIRO

Agravante/recorrente

GRAMACRUZ

Recorrido

DANIEL MORAES FEIERTAG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação específica sobre o artigo invocado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por violação do princípio da dialeticidade (art. 505 CPC)
  3. 3 alegação de violação de arts. 502-508 do CPC e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração clara e específica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e por deficiência na fundamentação do recurso especial, cujas razões estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários por já estarem no limite legal.

Court Disposition

Agravo denegado

Orders

  • Nego provimento ao agravo de MARCEL NOGUEIRA LEMOS FALEIRO
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015