AREsp 2762530 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS DA SILVA RIBEIRO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões do recurso especial, aduz a defesa violação do art. 1º, I, do Decreto n. 11.302/2022. A Defensoria argumenta que a reconversão da pena restritiva de direitos para privativa de liberdade não impede a concessão do indulto. A defesa critica a interpretação do Tribunal de Justiça, que considerou a substituição da pena como impeditiva para o indulto, alegando que tal entendimento viola o princípio da legalidade e os requisitos objetivos do Decreto Presidencial. Requer a concessão do indulto ao recorrente, com a consequente extinção da punibilidade, alegando que todos os requisitos para o benefício estão preenchidos. Contrarrazões às fls. 118-127 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 128-131), d aí este agravo (e-STJ, fls. 135-141). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 174-178). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ. Todavia, a defesa do agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que não incidiria o óbice da Súmula 83 do STJ . Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos d a decisão agravada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, tem-se que: "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Acrescenta-se que, no julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Ressalte-se, por fim, que esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016, grifou-se), o que não ocorreu no caso destes autos. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA