AREsp 2921566 - DECISAO

AREsp 2921566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial interposto, pois a pretensão de incluir o passivo assumido no cálculo do êxito demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou identidade fática entre...

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Parties
Agravante / Recorrente: ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Excesso De Execução

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Parties

ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de revolvimento de prova e interpretação contratual
  2. 2 pretensão de incluir passivo assumido no cálculo do êxito dos honorários
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial interposto, pois a pretensão de incluir o passivo assumido no cálculo do êxito demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou identidade fática entre os arestos indicados para fins de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.