AREsp 2847932 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade.

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Coisa Julgada Em Mandado De Segurança
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Coisa Julgada Em Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.