AREsp 2680784 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à ausência de título judicial com características de certeza, liquidez e exigibilidade e de documentos exigidos pelo art.63 da Lei 4.320/1964 e art.783 do CPC
2. 2 Prequestionamento da matéria (art.783 do CPC e art.63 da Lei 4.320/1964) e aplicação da Súmula 211/STJ
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa aos arts. 783 do CPC e 63 da Lei 4.320/1964 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual acolhimento da alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do tribunal a quo analisou e fundamentou as questões essenciais do litígio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.