AREsp 2907276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Resolução Normativa n. 465, por não se cuidar de tratado ou lei federal e pela menção genérica à lei sem especificação dos eventuais artigos violados (fls. 747-749). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) não cabimento de ofensa a Resolução Normativa n. 465, por não se cuidar de tratado ou lei federal; b) pela menção genérica à Lei n. 9.656/1998 sem especificação dos eventuais artigos violados. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos ao não cabimento de ofensa a Resolução Normativa n. 465, por não se cuidar de tratado ou lei federal e pela menção genérica à Lei n. 9.656/1998, sem especificação dos eventuais artigos violados, limitando-se a a defender a afronta aos arts. 186 e 927 do CC, a não incidência de danos morais e a violação do art. 10, caput, VII e § 4º, da Lei n. 9.656/1998, e dos arts. 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA