AREsp 2826005 - DECISAO

AREsp 2826005 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ impede, em regra, o exame de recurso especial com objetivo de discutir acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento que decide pedido de antecipação de tutela, sendo admissível no especial apenas discutir eventual ofensa às normas que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015); portanto, não cabe analisar a alegada violação dos arts. 505, I, e 506 do CPC/2015 e do art. 14, § 3º, do CDC nas condições em que foi suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Se a alegada ofensa aos arts. 505, I, e 506 do CPC/2015 e art. 14, § 3º, do CDC pode justificar recurso especial nesta hipótese
  3. 3 Limites do exame do recurso especial quanto a decisões interlocutórias sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ impede, em regra, o exame de recurso especial com objetivo de discutir acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento que decide pedido de antecipação de tutela, sendo admissível no especial apenas discutir eventual ofensa às normas que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015); portanto, não cabe analisar a alegada violação dos arts. 505, I, e 506 do CPC/2015 e do art. 14, § 3º, do CDC nas condições em que foi suscitada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.