AREsp 2844384 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente, o que justificou a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão quanto aos honorários recursais.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PETRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PETRUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 verificar se o recurso especial preenche os requisitos legais para sua admissão
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente, o que justificou a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno